ONU e CIDH: Tradução da Declaração Conjunta de Relatores Sobre o Wikileaks

ONU e CIDH: Tradução da Declaração Conjunta de Relatores Sobre o Wikileaks

ONU e CIDH: Tradução da Declaração Conjunta de Relatores Sobre o Wikileaks

Comunicado Conjunto de Frank LaRue – Relator Especial das Nações Unidas para a Proteção e Promoção do Direito e da Liberdade de Opinião e de Expressão e Catalina Botero Marino Relatora Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Declaração Conjunta Sobre o Wikileaks em 21 de dezembro de 2010 – “Ante os acontecimentos relacionados com a divulgação de comunicações diplomáticas por parte da organização Wikileaks e a posterior publicação de tais informações nos meios de massa de comunicação, o Relator Especial das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Opinião e de Expressão e a Relatora Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) consideram oportuno colocar às claras uma série de princípios jurídicos internacionais. Os relatores pedem que os Estados e os demais atores levem em conta os mencionados princípios ao responder aos acontecimentos mencionados.

1. O direito de acesso à informação em poder das autoridades públicas é um direito humano fundamental submetido a um limitado regime de exceções. O direito à liberdade de expressão protege o direito de toda pessoa de ter livre acesso à informação pública e a conhecer as atitudes de seus governos. Trata-se de um direito particularmente importante para a consolidação, o funcionamento e a preservação dos sistemas democráticos, que tem recebido alto nível de atenção por parte da comunidade internacional. Sem a garantia a este direito seria impossível conhecer a verdade, exigir uma adequada prestação de contas e exercer de maneira integral os direitos de participação política. As autoridades nacionais devem adotar medidas ativas a fim de assegurar o princípio da máxima transparência, derrotar a cultura do segredo que ainda prevalece em muitos países e aumentar o fluxo de informações sujeita à divulgação.

2. Em todo caso, o direito de acesso à informação deve submeter-se a um sistema limitado de exceções, orientadas para a proteção dos interesses públicos ou privados preeminentes, como a segurança nacional ou os direitos e segurança das pessoas. As leis que regulam o caráter secreto da informação devem definir com exatidão o conceito de segurança nacional e especificar claramente os critérios que devem aplicar-se para determinar se certa informação pode ou não ser considerada secreta. As exceções ao direito de acesso à informação baseadas, entre outras razões, na segurança nacional devem aplicar-se unicamente quando exista um risco certo de dano substancial ao interesses protegidos e quando esse dano seja superior ao interesse geral do público de consultar tal informação. É contrário aos padrões internacionais considerar informação reservadas ou classificada aquela referente a violações dos direitos humanos.

3. É responsabilidade exclusiva das autoridades públicas e de seus funcionários manter a confidencialidade da informação legitimamente reservada que se encontre sob seu controle. As outras pessoas, como os jornalistas, integrantes de grupos de comunicação ou membros da sociedade civil que tenham acesso ou difundam informação reservada por a considerarem de interesse público, não devem ser submetidos a sanções por violações da obrigação de reserva, a menos que houvessem cometido fraude ou outro delito para que fossem obtidas. Os denunciantes (“whistleblowers”) que, sendo empregados do governo, divulguem informações sobre violações do ordenamento jurídico, casos graves de corrupção, a existência de uma ameaça grave contra a saúde, a segurança ou o meio ambiente, ou violações de direitos humanos ou do direito internacional humanitário devem ser protegidos contra sanções legais, administrativas ou trabalhistas sempre que tenham agido de boa fé. Qualquer tentativa de impor sanções posteriores contra aqueles que difundem informação reservada deve fundamentar-se em leis previamente estabelecidas aplicadas por órgãos imparciais e independentes com garantias plenas do devido processo, incluindo o direito a apelar de decisão a ele desfavorável.

4. A indevida ingerência ou as pressões indiretas dos governos em relação a qualquer expressão ou informação difundida através de qualquer meio de comunicação oral, escrito, artístico, visual ou eletrônico, para incidir sobre seu conteúdo por razões políticas, devem ser proibidas por lei. Esta ingerência ilegítima inclui as ações interpostas por motivos políticos contra jornalistas e meios de comunicação independentes, e o bloqueio de sites web e domínios de internet por causas políticas. Em particular, é inaceitável que os funcionários públicos sugiram o cometimento de atos ilegais de represália contra aqueles que divulgaram informações reservadas.

5. Os bloqueios ou sistemas de filtragem de internet não controlados pelos usuários finais, impostos por um provedor governamental ou comercial do serviço são uma forma de censura prévia e não podem ser justificados. As empresas que proveem serviços de internet devem esforçar-se para assegurar que se respeitem os direitos de seus clientes de usar a internet sem interferências arbitrárias.

6. Os mecanismos jornalísticos de autorregulação contribuíram significativamente ao desenvolver boas práticas sobre como abordar ou comunicar temas complexos e sensíveis. A responsabilidade jornalística é especialmente necessária quando se reporta sobre informações de fontes confidenciais que podem afetar valiosos bens juridicamente protegidos como os direitos fundamentais ou a segurança das pessoas. Os códigos de ética jornalísticos devem contemplar a necessidade de avaliar o interesse público em conhecer a informação. Tais códigos também resultam de utilidade para as novas formas de comunicação e para os novos meios, os quais devem adotar voluntariamente boas práticas éticas para assegurar, entre outras coisas, que a informação publicada seja precisa, apresentada imparcialmente e que não cause dano substancial e desproporcionado a bens jurídicos legalmente protegidos pelas leis como os direitos humanos.”

Fonte: http://www.politicaexterna.com

Link Interessante:

http://buschbaby.typepad.com/buschbaby_blog/2010/11/wikileaks-the-united-nations.html

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