Instituto Latino-Americano da ONU para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente

Instituto Latino-Americano da ONU para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente

O Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) foi fundado em 1975 e tem sua sede na Costa Rica. Trata-se de um órgão regional que compõe a Rede do Programa de Prevenção do Crime e Justiça Criminal das Nações Unidas (Crime Prevention and Criminal Justice Programme Network – PNI), ligada ao Conselho Econômico e Social da ONU. Esta rede é formada por centros especializados, escritórios internacionais e institutos regionais da ONU tais como o Ilanud na América Latina e no Caribe, Unafri na África, Heuni na Europa e Unafei na Ásia e no Pacífico.

Estes institutos e escritórios foram criados com o intuito de dar assistência à comunidade internacional na área da prevenção à violência e da justiça penal, promovendo a cooperação entre os países membros da ONU. Os membros desta rede têm como principais atividades a divulgação e a troca de informações, a formulação de pesquisas e o oferecimento de treinamento e de capacitação especializada no assunto.

Seu surgimento se deu no contexto da segunda metade do século XX, quando se tornava cada vez mais necessário o intercâmbio de informações entre países para combater a criminalidade organizada (tráfico drogas, tráfico de seres humanos, redes de lavagem de dinheiro, etc.), bem como a criação de políticas para a prevenção da violência ligadas às políticas de direitos humanos. Tal foco exigia também uma abordagem localizada, que entendesse as realidades regionais e pudesse estabelecer parcerias com os governos.

Ilanud no Brasil

O escritório brasileiro do Ilanud foi criado em 1997, fruto da promulgação de um decreto que consolidou o acordo internacional entre o Governo brasileiro e o Ilanud / Costa Rica. O tamanho e relevância do país no continente, a especificidade relativa à língua portuguesa e a complexidade progressiva do cenário imposto pelo crime e pela violência, orientaram a iniciativa de criação de um instituto brasileiro.

O Ilanud / Brasil, nestes mais de dez anos de existência, tem concentrado suas atividades na cooperação com os governos federal, estaduais e municipais – tanto no âmbito da formulação e avaliação de políticas públicas, quanto na esfera da reforma legal e aprimoramento das instituições do sistema de justiça -, por meio da realização de pesquisas, formação pessoal, difusão de informações, envolvimento no debate público, e ampla colaboração com entidades da sociedade civil.

Missão

A missão do instituto é colaborar para o fortalecimento do Estado de Direito no Brasil, com respeito aos direitos humanos, buscando a preservação da paz e do desenvolvimento social. Nesse sentido, o Ilanud busca promover e apoiar os estados e a sociedade civil nos seus esforços de prevenção ao crime, efetivação de reformas nos mecanismos de controle social, modernização da legislação e democratização do sistema de administração da justiça.

O instituto orienta suas ações adotando os princípios preconizados pelas Nações Unidas relativos à prevenção ao crime e à violência, ao tratamento do recluso, ao funcionamento da justiça penal e à utilização de arma de fogo – sempre em acordo com os padrões estipulados pelos instrumentos internacionais de proteção à pessoa humana.

Objetivos

Promover e aplicar as recomendações e diretrizes das Nações Unidas para a efetivação dos direitos humanos, para a prevenção da violência e criminalidade, e para a justiça criminal como forma de garantir o pleno desenvolvimento social e econômico no país;

Auxiliar governos, instituições e sociedade civil no desenvolvimento de estratégias de ação eficazes, que promovam e garantam os direitos humanos, nas áreas de prevenção à violência e da justiça criminal;

Contribuir para a formulação de políticas públicas eficientes de segurança pública, administração da justiça e sistema prisional;

Fomentar a cooperação entre nações, regiões e instituições, ajudando-os a coordenar esforços e harmonizar políticas para a prevenção do crime e da violência e para a justiça criminal, garantindo o respeito incondicional aos direitos humanos.

Atividades

As atividades do Ilanud estão concentradas em três áreas distintas (Justiça Juvenil e Sistema Socioeducativo,Justiça Penal e Sistema Penitenciário, e Prevenção à Violência e Segurança Pública), traduzidas em duas formas de atuação: produção de conhecimento (pesquisas, diagnósticos, avaliações) e difusão do conhecimento (atividades de formação, capacitação, publicações, etc.).

As atividades de pesquisa procuram contribuir para a avaliação e formulação de políticas públicas, assim como subsidiar o debate nacional acerca dos temas trabalhados pelo instituto. As pesquisas têm, ainda, avançado na criação e aperfeiçoamento de ferramentas e métodos de investigação nas suas três áreas temáticas.

As ações de difusão de conhecimento são direcionadas a diversos atores sociais, qualificando o trabalho dos profissionais que atuam na área de segurança pública – como, por exemplo, policiais e guardas e gestores públicos – e no sistema de justiça penal (adulto e juvenil) e penitenciário – como juízes, promotores e defensores. O Ilanud também realiza seminários e debates voltados à comunidade acadêmica e interessados no tema. Finalmente, o instituto conta com a publicação periódica de revistas e livros temáticos de distribuição gratuita.

Link Oficial:

http://www.ilanud.org.br

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